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Entenda o que muda com a terceirização liberada pelo STF

set 26

Entenda o que muda com a terceirização liberada pelo STF



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é legal a terceirização das atividades-fim das empresas.

A decisão, que contou com o voto a favor de sete dos 11 ministros da Corte, vale para ações judiciais anteriores à reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Ações apresentadas depois já seguiam as novas regras que liberam a prática.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos semelhantes. Foram feitas apenas duas ressalvas: decisões já transitadas em julgado, ou seja, concluídas na Justiça, não serão reabertas, apenas processos ainda em discussão serão afetados; e a empresa que contrata os serviços de outra deve checar se a ela é idônea e tem capacidade econômica, devendo, inclusive, responder pelos débitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada tiver problemas financeiros.